A IMPORTÂNCIA DO AVCB E CLCB.

A IMPORTÂNCIA DO AVCB E CLCB.

A IMPORTÂNCIA DO AVCB E CLCB.

AVCB = Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Documento que atesta a vistoria realizada no local em relação à conformidade com as regras de segurança e prevenção de incêndios. CLCB = Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros, é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado, certificando que, durante a vistoria, a edificação vistoriada possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo aprovado, estabelecendo um período de validade. Esses documentos e laudos, são de extrema importância para garantir a segurança predial e evitar que acidentes trágicos como o ocorrido em 2013, na Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, voltem a acontecer.

Esses documentos são exigidos pelas seguradoras e são obrigatórios para a emissão de Alvarás, Licenças de funcionamento e Habite-se nos municípios do Estado de São Paulo. Os AVCB/CLCB, também conhecido como Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros é um documento oficial, emitido pelo Corpo de Bombeiro da Polícia Militar, atestando que o estabelecimento possui condições de segurança contra incêndio, aos seus ocupantes. É obrigatório por lei para prédios residenciais, comerciais e industriais, para a liberação do alvará de fiscalização da PMM é obrigatória a apresentação deste, portanto a não obtenção ou não renovação deste Alvará pode invalidar apólices de seguro, ocasionar o fechamento do imóvel, gerar multas, entre outras complicações.

Em 10 de dezembro de 2018 foi editado pelo governo do estado, o Decreto Estadual N° 63.911, que instituiu o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das Edificações e Áreas de Risco do estado de São Paulo. O novo decreto definiu os parâmetros para o exercício da fiscalização de segurança contra incêndios pelos bombeiros, dentre os quais podemos destacar: a data de início das fiscalizações, quem poderá fiscalizar, as penalidades que poderão ser aplicadas, o valor das multas e etc.A partir do dia 09 de Abril de 2019, o Corpo de Bombeiros ganhou poder para fiscalizar e interditar prédios irregulares, sem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), em todo o Estado de São Paulo.